Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Nos Juizados Especiais Cíveis, a ausência injustificada do réu à audiência de instrução e julgamento ou à sessão de conciliação produz a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Não é exigível o comparecimento pessoal do réu à audiência de conciliação, no procedimento sumário, podendo ele ser representado por preposto, mesmo sem poderes para transigir.

Sendo nula ou inexistente a citação, não ocorrem os efeitos da revelia.

Falecendo o procurador do demandado e não constituindo o réu outro mandatário no prazo de vinte dias, o processo prosseguirá à sua revelia.

Será reputado revel o réu que não sanar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação no prazo assinado pelo juiz.