Questões TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q984296

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984296 Direito Processual Penal

Não é possível, em sede de Processo Penal, opor-se exceção de:

Coisa julgada a qualquer tempo.

Suspeição após o recebimento da denúncia.

Suspeição durante o inquérito policial.

Incompetência do juízo no prazo de defesa.

Suspeição contra os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários da justiça.

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Q984299

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984299 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial é correto afirmar:

Pode a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito, desde que vislumbre, desde logo, a impossibilidade da deflagração de ação penal.

Ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, não poderá mais a autoridade policial proceder a novas pesquisas.

Não concordando o juiz com a pretensão de arquivamento do inquérito, deverá devolvê-lo ao promotor de justiça.

O prazo para a sua conclusão é de 30 dias no caso de réu preso.

O despacho que decide pelo arquivamento do inquérito é irrecorrível.

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