Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Juiz

A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação externa corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.

A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.

São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.

Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.

O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.

Através de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:

Pode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.

A medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.

A medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.

A medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.