Questões TJ-SC 2010 para Juiz

Q69024

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69024 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.

A compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.

O direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.

Q69027

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69027 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário:

Com a ocorrência do fato gerador.

Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.

Com o recolhimento antecipado do tributo.

Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa.

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