Questões TJ-SC 2010 para Juiz

Q69023

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69023 Direito Tributário

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.

O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.

O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.

O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Juiz