Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Juiz

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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |
Q69017 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta:

I. Quando pactuada, é admissível a cobrança da comissão de permanência, respeitado o limite dos juros remuneratórios avençados, desde que não excedida a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil, em todos os contratos bancários, mesmo os já quitados.

II.Nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária de bens móveis, justificase a conversão da busca e apreensão em ação de depósito quando já deferida e angularizada a relação processual.

III.A nota promissória vinculada a contrato de cheque especial goza de autonomia.

IV.Na ausência de pactuação expressa do indexador, aplica-se a taxa referencial como fator de correção monetária nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, porque aplicados aos saldos das cadernetas de poupança.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |
Q69018 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta:

I. O warrant, quando destacado do conhecimento de depósito, torna-se título abstrato.

II.A duplicata de fatura é título que admite aval.

III.Número inferior a três membros não impede o funcionamento do Comitê de Credores na falência.

IV.O deferimento do processamento da recuperação judicial é causa suspensiva da prescrição de execução movimentada por credores particulares em face do sócio solidário.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B