Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Comarca de Bocaiúva do Sul - Juiz Leigo

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Q1364536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos temas “Das Partes” e “Do Pedido”, nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, admitir‐se‐á:
Alternativas
Q1364537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença nos Juizados Especiais Cíveis:
Alternativas
Q1364538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1364539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, observe as assertivas e assinale o correspondente.


I) No foro em que estiverem instalados, a competência é Absoluta.

II) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.

III) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

IV) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

V) Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

Alternativas
Q1364540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José dos anzóis ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município de Floresta Negra fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/19 (quinta-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:

Alternativas
Respostas
6: B
7: A
8: C
9: D
10: E