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Q84568

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84568 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.

O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

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Q84569

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84569 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, leilão e pregão, sendo facultativo na dispensa e na inexigibilidade.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, pela obrigação de fiscalização.

É motivo de rescisão contratual a suspensão da execução pelo contratado após o prazo da exceção do contrato não cumprido.

O contratado poderá optar pela garantia da caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.

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Q84570

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84570 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado.

Serviços sociais autônomos pertencem ao segundo setor e localizam-se na Administração pública direta, executando atividades em complementação à ação estatal.

Autarquias em regime especial admitem contingenciamento orçamentário em situações de calamidade pública de grandes proporções ou grave abalo institucional.

Órgãos públicos são centros despersonalizados de poder, reunião de competência sem atribuição de personalidade jurídica.

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4: C

5: D

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