Questões de Concurso Público TJ-PR 2010 para Juiz

Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.

Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.

É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.

Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.

Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.

São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.

Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.

Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

Licitações simultâneas possuem objetos similares e o edital subsequentemente tem um data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

São caracterizáveis como normas gerais de licitação aquelas que exaurem o assunto nelas versado, dispensando regramento sucessivo e que permitem consequências díspares sobre as diversas áreas a que se aplicam.

Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salário de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.

A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.

Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.

Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.