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TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
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Q2272694

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272694 Direito Notarial e Registral

Em relação à lei 8935/95, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro poderá ser feita a estrangeiro residente no Brasil.

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

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Q2272695

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272695 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação à separação consensual e ao divórcio consensual realizado em serventias, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As escrituras de separação consensual e divórcio consensual, e demais atos notariais, serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

A escritura de separação consensual e de divórcio consensual depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

O tabelião somente lavrará a escritura de separação consensual e divórcio consensual se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

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Q2272696

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272696 Direito Urbanístico

Em relação ao parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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Q2272697

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272697 Direito Notarial e Registral

O princípio aplicável às serventias de Registro de Imóveis, e que impõe ao registrador uma posição passiva frente ao ingresso de títulos em sua serventia, visando garantir a imparcialidade no exercício de suas funções é denominado:

Alternativas

Princípio da prioridade.

Princípio da rogação.

Princípio da especialidade.

Princípio da inscrição.

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Q2272698

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 , Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272698 Direito Notarial e Registral

Sobre o Protesto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O protesto será registrado dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.

Não se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados: a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma da lei 9492/97.

Quando houver irregularidade formal observada pelo Tabelião isso não obstará o registro do protesto.

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Respostas

26: D

27: C

28: C

29: B

30: C

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