Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “os especialistas observam que o procedimento administrativo atende a um duplo objetivo: a) resguardar os administrados; e b) concorre para uma atuação administrativa mais clarividente." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 505). Objetivando a garantia dos direitos e liberdades dos administrados, bem como o fiel cumprimento dos fins da Administração, foi sancionada a Lei de Processo Administrativo Federal – Lei nº. 9784/1999. Sobre o assunto e a citada lei, analise as assertivas a assinale a alternativa CORRETA.  

I. A Lei nº. 9.784/99 poderá ser aplicada, por analogia integrativa, a Estados e Municípios que não possuírem norma específica, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

II. A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada, desde que o ato de delegação, devidamente publicado, especifique quais são as atribuições e poderes transferidos.

III. É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, sendo que a sua omissão de comunicação poderá gerar efeitos para fins de sanções disciplinares.

IV. O interessado poderá, até o momento do protocolo da defesa prévia, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

V. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo que o dever de anular é um dever da Administração Pública, conforme preceitua o princípio da autotutela administrativa.

VI. No que se refere aos prazos na lei de processo administrativo: eles começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal; quando expressos em dias, são contados de modo contínuo; e quando fixados em meses ou anos, são contados de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.  

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná questionou a conduta do prefeito do município sobre a contratação de uma empreiteira, sem licitação, para a realização de reparos no telhado do hospital do município no ano de 2014. Tal situação ocorreu em virtude de um vendaval que feriu e desabrigou inúmeros munícipes que necessitavam de atendimento médico, em comprovada situação de calamidade pública. Sem os referidos reparos, o hospital não poderia fazer os atendimentos necessários. A obra foi realizada em dez dias e custou R$1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos. Diante do enunciado apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.