Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583349
Direito Civil
Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva estão identificados no artigo 186 do Código Civil Brasileiro/2002 –
conduta culposa ou dolosa do agente, dano ou prejuízo e nexo causal. Depreende-se do enunciado legal que partir de
uma conduta culposa ou dolosa, violando direito de outrem e causando-lhe dano, comete-se ato ilícito, gerando, como
consequência, o dever de indenizar, conforme prevê o artigo 927 do mesmo diploma civilista. Quanto ao nexo de causalidade,
várias teorias foram apontadas pelos doutrinadores civilistas tradicionais, contudo a doutrina contemporânea
e a jurisprudência passaram a não mais sustentar a rigidez de tais teorias, destacadamente em relação à responsabilidade
civil objetiva, pautada na teoria do risco.
Com base nesse contexto, analise as proposições a seguir sobre as teorias do nexo causal e assinale a alternativa CORRETA.
I. A massificação da produção na sociedade de consumo conta com vários agentes na cadeia produtiva para identificar o responsável dentre vários fornecedores ou fabricantes. A doutrina, a jurisprudência e a própria lei admitem a causalidade concorrente, simultânea ou comum, considerando a responsabilidade civil solidária entre todos os que, de alguma forma, contribuíram para o resultado.
II. Se várias condições concorrem para o mesmo resultado lesivo, todas apresentam a mesma relevância, não se perquirindo se uma é mais eficaz do que a outra, denominada de teoria da equivalência das condições, aplicável no direito penal pátrio e bem aceita pelos doutrinadores civilistas, uma vez que conduz a uma regressão infinita do nexo causal.
III. Nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, mas tão somente a mais adequada para a produção de um resultado. O julgador deve retroceder até o momento da ocorrência do fato, seja este omissivo ou comissivo, estabelecendo qual a causa mais adequada de um dano, a sua idoneidade para a produção do resultado, realizando um juízo de probabilidades.
Com base nesse contexto, analise as proposições a seguir sobre as teorias do nexo causal e assinale a alternativa CORRETA.
I. A massificação da produção na sociedade de consumo conta com vários agentes na cadeia produtiva para identificar o responsável dentre vários fornecedores ou fabricantes. A doutrina, a jurisprudência e a própria lei admitem a causalidade concorrente, simultânea ou comum, considerando a responsabilidade civil solidária entre todos os que, de alguma forma, contribuíram para o resultado.
II. Se várias condições concorrem para o mesmo resultado lesivo, todas apresentam a mesma relevância, não se perquirindo se uma é mais eficaz do que a outra, denominada de teoria da equivalência das condições, aplicável no direito penal pátrio e bem aceita pelos doutrinadores civilistas, uma vez que conduz a uma regressão infinita do nexo causal.
III. Nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, mas tão somente a mais adequada para a produção de um resultado. O julgador deve retroceder até o momento da ocorrência do fato, seja este omissivo ou comissivo, estabelecendo qual a causa mais adequada de um dano, a sua idoneidade para a produção do resultado, realizando um juízo de probabilidades.