Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

A responsabilidade do Município é solidária e decorre da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público.

A responsabilidade do Município é subsidiária, mas não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo ser demonstrada a sua culpa in vigilando.

A terceirização de atividade-fim importa no reconhecimento de vínculo diretamente com o Município.

As responsabilidades subsidiária ou solidária não abrangem encargos fiscais e previdenciários.

Há possibilidade de inserção do Município no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da relação processual e mesmo que não conste do título executivo judicial, quando a empresa prestadora de serviços for insolvente.