Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

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Q583306 Direito Constitucional
O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.
Alternativas
Respostas
1: E