Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal
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(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).
Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.
II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.
III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões.
IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.
V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.
São CORRETAS apenas as proposições: