Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

O particular que perde a propriedade sobre seu bem imóvel, pela via da desapropriação direta, não tem direito de preferência na retomada da titularidade deste em caso de retrocessão. Para tanto, deverá pagar o preço de mercado do imóvel, sendo irrelevante o montante que recebeu a título de prévia indenização.

Os bens de uso comum do povo e até mesmo os de uso especial podem ser transferidos entre entidades públicas, a critério dos gestores, desde que a transferência de titularidade se opere em processo administrativo que observe o interesse público e a publicidade, princípios expressos na Constituição Federal.

Pela via da retrocessão, o expropriado pode pleitear, invariavelmente, a reparação das perdas e danos que suportou em decorrência do fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório.

O critério da classificação de bens indicado no Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo, ainda, ser classificado com tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

A lei pode conferir às guardas municipais a prerrogativa de promover autuações e aplicar multas de trânsito, independente de conexão das atividades de repressão e prevenção a infrações à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Outrossim, o exercício da polícia de trânsito por guardas municipais deveria estar em harmonia com a legislação federal.

Os bens de uso comum não comportam utilização remunerada.

Os bens de uso especial da Administração só podem ser desafetados de suas funções por meio de ato administrativo formal.

Os bens dominicais podem ser usucapidos, pois são alienáveis.

A alienação de bens móveis inservíveis da Administração deve dar-se por meio de licitação na modalidade de leilão.

A autorização para utilização privativa de bem público sem prazo determinado é ato estável, que não pode ser revogado pela Administração, salvo nos casos de indevida utilização do bem pelo particular.