Questões Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

Q583329

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583329 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público regidas pela Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar:

A remuneração do particular se dará exclusivamente a partir das tarifas cobradas dos usuários, sendo indevida qualquer exploração de receitas complementares, alternativas ou acessórias.

A cobrança de tarifas depende da disponibilização de alternativa gratuita em favor do usuário.

É obrigatória a conversão de consórcios em empresa para fins de assinatura do contrato de concessão disciplinada pela Lei n.º 8.987/1995.

É admitida a assunção do controle da concessionária pelos seus financiadores, com vistas a reestruturar o empreendimento, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos concedidos.

Não se admite a utilização da arbitragem para resolver conflitos entre o Poder Concedente e o concessionário, haja vista a indisponibilidade dos interesses em disputa.

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Q583331

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583331 Direito Administrativo

Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é CORRETO afirmar:

Os contratos de PPP podem ser celebrados pela Administração direta e indireta, bem como pelo Legislativo e Judiciário, no exercício atípico de suas funções administrativas.

A celebração do contrato de PPP se dará exclusivamente com sociedade de propósito específico, a quem incumbe implantar e gerir a parceria.

É vedada a celebração de concessão patrocinada em que a contraprestação paga pelo Poder Concedente seja superior a 70% (setenta por cento) da remuneração do particular.

É vedado qualquer repasse de valores ao parceiro privado antes de os serviços por ele prestados estarem efetivamente disponíveis para fruição pela Administração ou pelos usuários.

A licitação para a contratação de PPP se caracteriza pela necessária inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

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