Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustíveis) poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade genérica.

O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis) incide na transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, gravando inclusive a doação não onerosa de bens imóveis, a permuta de bens imóveis, bem como a celebração do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel.

José, residente em Curitiba, vende para Antônio, residente em Ponta Grossa, imóvel urbano localizado em Londrina. O ITBI, nesse caso, é devido à Ponta Grossa, pois o sujeito ativo do imposto é o município onde se localiza o adquirente do imóvel.

Compete ao Senado Federal fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Caio criou uma empresa do ramo imobiliário com o fim de locação e compra e venda de bens imóveis. Ao integralizar o capital, transferiu para sua empresa um imóvel onde será sua sede e no qual irá funcionar a respectiva atividade. Nesse caso, há imunidade do ITBI, já que a transferência do imóvel se deu em razão de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.

O contribuinte do ITBI é o transmitente ou o cedente, sendo responsáveis solidários o adquirente ou o cessionário.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando ela for efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador. O imposto incide, entretanto, em todas as transmissões decorrentes de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

O ITBI incide sobre a transmissão de direitos reais, como, por exemplo, o penhor, a hipoteca e a anticrese.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão. Esse valor é o considerado, em todos os casos, o declarado pelo contribuinte, o que demonstra que o ITBI é um tributo sujeito a lançamento por homologação.

Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência de bem ou direito.