Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

Fixada a competência no momento da propositura da ação, incide o princípio da perpetuatio jurisdictionis, proibindo qualquer modificação superveniente na competência.

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal.

De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal suscitar conflito.

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citação em primeiro lugar.