Questões de Concurso Público PGR 2015 para Procurador da República

A não ocorrência de prejuízo descaracteriza a conduta típica de falsidade ideológica;

O candidato que, ao prestar contas a Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide em tese no art. 299 do Cód. Penal;

O contrato social e equiparado a documento público;

Excepcionalmente, a ausência de anotação na carteira de trabalho não configura o crime do art. 297, §4° ,do Cód. Penal.