Questões PGR 2011 para Procurador da República

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Q198724

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198724 Direito Internacional Público

O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA, DE ACORDO COM O ART. 51 DA CARTA DA ONU,

( ) pode ser exercido preventivamente;

( ) so pode ser exercido quando o Estado é atacado;

( ) não comporta limitação pelo Conselho de Segurança, pois é um direito "inerente";

( ) é objeto do direito internacional humanitário.

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Q198726

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198726 Direito Internacional Público

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

( ) as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:

( ) as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;

( ) as obrigações secundárias se justapõem às primárias;

( ) a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

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Q198727

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198727 Direito Internacional Público

NA GUERRA CONTRA O TERROR,

( ) denomina-se "combatente ilegal" aquele que,a despeito de coberto pelas Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação bélica, não carrega sua arma abertamente;

( ) tem aplicação o art. 51 da Carta da ONU, conforme previsto na Resolução n.° 1368, de 2001, de seu Conselho de Segurança;

( ) sugere-se aos Estados criminalizar qualquer tipo de apoio a grupos terroristas, nos termos da Resolução n.° 1373, de 2001, do Conselho de Segurança da ONU;

( ) "combatentes ilegais" têm estatuto normativo próprio.

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Questões de Concurso Público PGR 2011 para Procurador da República

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