Questões PGR 2011 para Procurador da República

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Q198725

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198725 Direito Internacional Público

QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,

( ) está diferindo sua entrada em vigor;

( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;

( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;

( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

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Q198731

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198731 Direito Internacional Público

A ASSINATURA DE UM TRATADO SOB RESERVA DE RATIFICAÇÃO, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969:

( ) é ato de solenidade política, sem consequência jurídica;

( ) apenas indica o término da negociação;

( ) encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;

( ) não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.

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Q198740

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198740 Direito Internacional Público

A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

( ) a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;

( ) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;

( ) a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;

( ) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.

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Questões de Concurso Público PGR 2011 para Procurador da República

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