Questões PGR 2011 para Procurador da República

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Q198700

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198700 Direito Constitucional

MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

O direito fundamental à saúde não permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos não previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da incidência do principio da reserva do possível.

O principio da proteção do retrocesso social veda qualquer restrição de politicas públicas que já tenham concretizado direitos sociais constitucionalmente positivados.

A teoria da eficácia horizontal imediata dos direitos fundamentais sustenta que a vinculação dos particulares a estes direitos é equiparável à vinculação dos poderes públicos,

A teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais funde o conceito de núcleo essencial com o de respeito ao principio da proporcionalidade nas medidas restritivas de direitos.

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Q198748

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198748 Direito Constitucional

"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,

( ) tem o mesmo significado de "Drittwirkung"

( ) se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984;

( ) não se aplica ao trabalho escravo no marco da Convenção sobre a Escravatura de 1926;

( ) só se aplica à garantia de direitos humanos no âmbito do espaço público.

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Q198749

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198749 Direito Constitucional

ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,

( ) a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;

( ) a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição politica;

( ) a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;

( ) a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo,

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Questões de Concurso Público PGR 2011 para Procurador da República

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