Questões de Concurso Público PGR 2008 para Procurador da República
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Q319061
Direito Penal
NO TEMA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL NO TEMPO:
Q319062
Direito Penal
A POLICIA FEDERAL DO AMAPA, EM AÇAO DESENVOLVIDA COM A MARINHA DO BRASIL E COM A MARINHA DA FRANÇA, APREENDEU, EM ÁGUAS INTERNACIONAIS, UMA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA COM 800 QUILOS DE COCAÍNA. OS TRIPULANTES, TODOS BRASILEIROS, FORAM PRESOS. CONSIDERANDO APENAS OS DADOS ENUNCIADOS, É APLICÁVEL A LEI BRASILEIRA PORQUE: