Questões PGR 2008 para Procurador da República

Q318980

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318980 Direito Constitucional

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina da eficácia externa dos direitos fundamentais.

O efeito cliquet está mais diretamente associado aos direitos sociais.

A propriedade reconhecida constitucionalmente às comunidades remanescentes de quilombos detém caráter individual e, excepcionalmente, coletivo.

Não viola a separação dos poderes a decisão judicial que impõe obrigação solidária de entes federativos para a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.

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Q318982

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318982 Direito Constitucional

NAO SE PODE AFIRMAR QUE:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não incluem as áreas de perambulação e as que remotamente foram aldeamento indígena.

As atribuições do Ministério Público não estão sujeitas à reserva de lei complementar.

Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados estão sujeitos ao exame e controle pelo Poder Judiciário.

Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.

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Questões de Concurso Público PGR 2008 para Procurador da República

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