Questões de Concurso Público MPT 2024 para Procurador(a) do Trabalho

A vigilância em saúde do trabalhador é uma das ações atribuídas ao Sistema Único de Saúde, mas não há autorização constitucional expressa para sua participação nas iniciativas de controle e fiscalização de produtos tóxicos. 

As ações de vigilância em saúde do trabalhador, juntamente com as de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica, são de atribuição do Sistema Único de Saúde, sistema que também participa da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico necessárias para a redução do risco de doenças.

A proteção ao meio ambiente do trabalho compreende a realização de ações de vigilância em saúde do trabalhador nas empresas, com o apoio do Sistema Único de Saúde, que realiza o incremento tecnológico dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. 

A vigilância em saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente do trabalho são atribuições do Sistema Único de Saúde, bem como a participação nas decisões a respeito de autorização do funcionamento de empreendimentos que possam causar riscos de degradação ambiental. 

Não respondida.

Não é obrigação legal das empresas que têm Comissão Interna de Prevenção de Acidentes prestar assistência psicológica às mulheres vítimas de assédio sexual e demais formas de violência no trabalho. 

O Brasil é signatário da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, que impõe aos membros aderentes a implantação de uma política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e de meio ambiente de trabalho, com vistas a prevenir acidentes e danos à saúde que sejam consequência do trabalho, guardem relação com a atividade profissional ou sobrevenham durante o trabalho. 

As empresas obrigadas a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, nos termos da Norma Regulamentadora 5, devem adotar a inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa.

Para o cumprimento do Programa de Gerenciamento de Riscos, compete ao empregador implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 1ª) adoção de medidas de proteção individual; 2ª) minimização e controle dos fatores de risco, com adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; 3ª) minimização e controle dos fatores de risco, com adoção de medidas de proteção coletiva; e 4ª) eliminação dos fatores de risco.

Não respondida.