Questões de Concurso Público MPE-SP 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900351
Direito Penal
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), considere o tipo penal
de seu art. 28 – “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que
se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a
imagem do investigado ou acusado” –, e assinale a alternativa correta.