Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Promotor de Justiça Substituto

No âmbito da Execução Penal, a falta disciplinar de natureza grave

I. sujeita o condenado à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos;

II. é prevista na lei como causa interruptiva do prazo para obtenção do livramento condicional;

III. configura-se pelo descumprimento, no regime aberto, das condições impostas.

Está correto o que se afirma

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.