Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Promotor de Justiça Substituto

O prazo deve ser expressamente determinado pela autoridade judiciária quando de sua imposição, mas poderá ser prorrogado a cada seis meses, dependendo do comportamento do autor do ato infracional.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Atingida a idade de vinte um anos, deverá ser reavaliada, sendo possível a colocação do adolescente em regime de semiliberdade como forma de transição para o meio aberto.

Poderá ser determinada provisoriamente, antes da sentença, por prazo máximo de três meses.

Poderá ultrapassar o prazo de três meses apenas quando for imposta em razão do descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente aplicada.