Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Promotor de Justiça Substituto

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.