Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Promotor de Justiça Substituto

A cláusula que dispensa a observância de formalidades legais nulifica o título de crédito em que inserta.

O emitente de um título de crédito que não contém data de vencimento considerar-se-á em mora quando for notificado pelo credor para pagar e não o fizer no prazo que for assinalado na notificação.

A não inclusão do lugar de emissão e de pagamento do título constitui preterição de formalidade essencial e, por isso, nulifica-o de pleno direito.

Aval é negócio jurídico unilateral de garantia, celebrado em favor de quaisquer dos obrigados cartulares, informal, pessoal e gerador de obrigação subsidiária.

O credor, no vencimento do título, não pode recusar o pagamento parcial.