Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Promotor de Justiça Substituto

A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.

São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa

No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.

O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.

O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.