Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Promotor de Justiça Substituto

A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.

São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa

No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.

O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.

O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

A incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente.

O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar.

O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.

O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária.

O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.