Questões de Concurso Público MPE-SP 2011 para Promotor de Justiça
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Q197662
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta acerca do arquivamento do Inquérito Civil.
Q197663
Legislação Federal
Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.