Questões de Concurso Público MPE-SP 2011 para Promotor de Justiça
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Q197627
Direito Processual Civil - CPC 1973
O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível