Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça
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Q100849
Direito Constitucional
A partir dos enunciados seguintes assinale a alternativa correta.
Q100854
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.
O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:
O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte: