Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça
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Q100841
Direito Processual Civil - CPC 1973
Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental:
Q100846
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85: