Questões MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça

Q100834

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100834 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Estado democrático de direito e o juiz natural:

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos procedimentos de jurisdição voluntária.

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos processos contenciosos.

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões somente nos processos contenciosos(objetivos e subjetivos).

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões tanto nos processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdição voluntária.

Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q100844

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100844 Direito Processual Civil - CPC 1973

A dignidade da pessoa humana:

Não é vetor interpretativo do Direito Processual Civil.

Conforma e inspira apenas as lides vinculadas ao art. 4.º da Constituição Federal.

É princípio central do sistema jurídico brasileiro sendo significativo vetor interpretativo do direito processual civil.

Conforma e inspira basicamente o direito processual penal.

É basicamente uma "arma" de argumentação, sem qualquer previsão significativa em nosso direito positivo, destinada a interpretar de forma parcial o direito processual civil.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça

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