Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça

Foi encontrada 1 questão

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q100811 Direito Processual Penal
Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:
Alternativas
Respostas
1: C