Questões MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça

Q100811

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100811 Direito Processual Penal

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

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Q100812

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100812 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação incorreta.

As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça

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