Questões MPE-SP 2005 para Promotor de Justiça

Q102126

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102126 Direito Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal.

Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública.

No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida.

Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

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Q102127

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102127 Direito Penal

No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.

para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.

no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.

a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.

só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2005 para Promotor de Justiça

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