Questões de Concurso Público MPE-SP 2005 para Promotor de Justiça

Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.

A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.

Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.

A suspensão condicional da pena não se estende à multa.