Questões MPE-SP 2005 para Promotor de Justiça

Q102161

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é

apelação.

agravo de instrumento.

agravo retido.

mandado de segurança.

não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.

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