Questões de Concurso Público MPE-SP 2005 para Promotor de Justiça
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Q102134
Direito Processual Penal
Os princípios da ação penal pública são:
Q102135
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa incorreta.
Q102138
Direito Processual Penal
Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de