Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642136
Legislação Federal
A Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que a educação é
dever da família e do Estado, sendo que este, no que tange à educação escolar pública,
deverá garantir, dentre outras, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade; a educação infantil gratuita às crianças de até quatro anos de
idade; acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os
concluíram na idade própria; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que
completar quatro anos de idade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642137
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os
respectivos sistemas de ensino. A referida legislação também faculta aos Municípios
optarem por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único
de educação básica.