Q642114Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em bancas de jornais e
similares de revistas, jornais e qualquer publicação pornográfica sem o lacre e a proteção
(embalagem opaca) implica em penalidades previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.