Questões MPE-RS 2021 para Promotor de Justiça

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839549 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de fogo por agente da segurança pública

não é legítimo em hipótese alguma, estando o policial na posse de instrumento de menor potencial ofensivo.

não é legítimo contra agente em fuga que esteja desarmado.

pode sempre ser realizado contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.

é legítimo contra pessoa em fuga que represente algum risco, mesmo que mediato, de morte ou lesão do policial ou de terceiro.

pode, em qualquer circunstância, ser realizado contra preso envolvido em rebelião no interior de estabelecimento prisional.

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2021 para Promotor de Justiça

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