Questões MPE-MG 2012 para Promotor de Justiça

Q236685

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236685 Direito Constitucional

Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Promotor de Justiça

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