Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Promotor de Justiça
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Q236670
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA em relação às Súmulas Vinculantes:
Q236721
Direito Constitucional
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO: