Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Promotor de Justiça

As competências fixadas em razão do valor e do território podem ser modificadas por conexão ou continência.

Correndo, em separado, ações conexas perante juízes de mesma competência territorial, considera- se prevento aquele que realizou a citação válida em primeiro lugar.

Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Indeferida a petição inicial e apresentada apelação tempestiva pelo autor, é facultado ao juiz, antes de encaminhar os autos ao tribunal competente, exercer prévio juízo de retratação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.